ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), para atender as seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA ..... R$ 90.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURIDICA ..... R$ 54.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADIMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURIDICA ..... R$ 78.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURIDICA ..... R$ 54.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURIDICA ..... R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será por anulação das seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 54.000,00 (FICHA 221)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADIMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 78.000,00 (FICHA 45)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 144.000,00 (FICHA 149)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 30.000,00 (FICHA 120)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL