ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para a devolução de saldo residual referente ao convênio AQUISIÇÃO DE 01 (um) CAMINHÃO 3/4 ZERO QUILÔMETRO, Convênio FUNASA n° 598/11, do Ministério da Saúde, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023.1090.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CONV. 598/11
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 57.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação relativos aos recursos advindos do Convênio FUNASA n° 598/11, do Ministério da Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL