ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento vigente de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para aquisição de 01 (um) caminhão compactador de lixo, Convênio nº 0502/2018, registro SICONV nº 865863/2018, firmado com a FUNASA:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023.1114.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CONV. ..... R$ 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CONTRAPARTIDA ..... R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) se dará por excesso de arrecadação dos recursos advindo do FUNASA - Ministério da Saúde e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (FICHA 314)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de março de 2019.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL