ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.608,07 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oito reais e sete centavos), para construção de uma cozinha, refeitório e dispensa, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1115.0000 CONSTRUÇÃO COZINHA E REFEITORIO
4.4.90.51.00 OBRAS INSTALAÇÕES ..... R$ 84.982,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS INSTALAÇÕES ..... R$ 44.626,07 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, o valor de R$ 84.982,00, será utilizado excesso de arrecadação, recursos provenientes do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e o valor de R$ 44.626,07, por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05. EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 44.626,07(FICHA 202)
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de março de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL