O Prefeito Municipal de Viradouro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – CGP, de acordo com os artigos 20 e 25, da Lei nº 2985, de 09 de Novembro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Março de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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