Antonio Carlos Vaz de Aguiar, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CENTRO COMUNITÁRIO DE VIRADOURO - C.C.V., entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC- MF- sob nº 51.817.096.0001-16.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de viradouro, 18 de Fevereiro de 1997
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se