Antonio Carlos Vaz de Aguiar, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o "CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DE VIRADOURO - CEREA".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Março de 1997
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
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