ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência de Viradouro - IMPREV, conforme segue:
Suplementação ( + ) 1. 000.000,00
03 13 00 IMPREV - INST. MUNIC. PREVID. VIRADOURO
8 09.272.0112.2057.0000 Manutenção do IMPREV ..... 800.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA F.R.: 0 04 04
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
600 001 RECURSO ESPECÍFICO
9 09.272.0112.2057.0000 Manutenção do IMPREV ..... 200.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR F.R.: 0 04 04
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
600 001 RECURSO ESPECÍFICO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:
03 13 00 IMPREV - INST. MUNIC. PREVID. VIRADOURO
11 99.999.0112.2057.0000 Manutenção do IMPREV ..... -1.000.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 00404
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
610 000 RPPS-CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de setembro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL