ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para pagamentos de custeio da Autarquia Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV, conforme segue:
04 14 00 SAV
10 17.512.0200.2049.0000 - Manutenção do Serviço de Agua e Esgoto ..... R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 04 05
04 Recursos Próprios da Administração Indireta
110 000 Recurso Próprio
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de:
Superávit Financeiro: ..... R$ 600.000,00
Fontes de Recurso 04 05 ..... R$ 600.000,00
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de outubro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL