ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 422.256,69 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), para execução de obras de Galerias Pluviais, Contrato FEHIDRO n° 165/2019, conforme segue:
002 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1134.0000 GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS – FEHIDRO N° 165/2019
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 295.157,40 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 127.099,29 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura crédito ora aberto, o valor de R$ 295.157,40 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), será utilizado o excesso de arrecadação do recurso advindo do ajuste firmado entre o Município de Viradouro e o Banco do Brasil S/A, Contrato FEHIDRO nº 165/2019; e o valor de R$ 127.099,29 (cento e vinte e sete mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), será por excesso a ser verificado no presente exercício.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de outubro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL