ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse, no exercício de 2020, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE VIRADOURO/SP, CNPJ nº 17.722.398/0001-20, destinados à despesas de custeio.
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A celebração do Termo de Colaboração só poderá ser efetiva posterior à promulgação da Lei Orçamentária para exercício de 2020, em atendimento ao inciso II, do art. 35, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de novembro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL