ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.817,08 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e oito centavos), destinado a restituição do saldo residual do contrato de repasse nº 837392/2016 – OGU nº 10355993-32/2016; conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.07.00URBANISMO
15.451.0023.1089.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO – repasse nº 837392/2019 - OGU nº 10355993-32/2016
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 9.817,08
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo de aplicação financeira de recursos do Contrato de Repasse nº 837392/2016 - OGU nº 10355993-32/2016.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de novembro de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL