Antonio Carlos Vaz de Aguiar, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Nunicipio de Viradouro, contratar, a traves da Secretaria da Receita Federal, parcelamento de divida para com o PASEP, equivalente a R$ 39.286,44 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º Para amortização do principal e acessórios, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um credito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais):
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Orgao:- 02 - Prefeitura Nunicipal
U.Orc:- 02 - Divisao Administracao,
Financas, Contabilidade e Almoxarifado
P/Funcional Programatica:- 03.07.0211.015
P/Categoria Economica - 4.000.00 - Despesa de Capital
4.300.00 - Transferencias de Capital
4.350.00 - Amortizacao deDiv.Interna
4.354.00 - Outras Amortizacoes
4.354.03 - Parcelamento e/o PASEP R$ 15.000,00
P/Funcional Programatica - 03.07.0212.003
P/Categoria Economica - 3.000.00 - Despesas Correntes
3.200.00 - Tranferencias Correntes
3.260.00 - Encargos de D.iv Interna
3.262.00 - Outros Encargos da Divida Contratada
3.262.03 - Encargos da Divida e/o PASEP.....R$ 3.000,00
Art. 3º O Poder Executivo se utilizara da anulação parcial da dotacao abaixo descrita, constante do orçamento vigente, para cobertura do credito adicional especial aberto pelo Artigo segundo da presente Lei, a saber:
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Orgao:- 02 - Prefeitura Municipal
U.Orc:- 07 - Servicos Urbanos
P/Funcional Programatico - 10.60.3231.007
P/Categoria Economica - 4.000.00 - Despesas de Capital
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - Obras e Instalacoes da Rede de Energia Eletrica e Iluminaçao de vias Publicas R$ 18.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de Junho de 1997
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
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