ENGº ANTONIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura na Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, de um crédito no valor de R$ 1.073.000,00 (hum milhão e setenta e três mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão:- 02- Prefeitura Municipal
Un. Orç.:- 01 - Gabinete do Prefeito
P/Funcional Programática:- 03.07.0202.002
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil
3.111.01 - Remuneração do Prefeito e Vice ..... R$ 3.000,00
Un. Orç:- 02 - Div. De Adm., Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
P/Funcional Programática:- 03.07.0212.003
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil
3.111.03 - Pessoal Administrativo ..... R$ 52.000,00
3.111.04 - Pessoal do Almoxarifado ..... R$ 1.500,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 3.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 10.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão:- 02 Prefeitura Municipal
Un. Orç.:- 04 - Núcleo de Promoção Social
P/Funcional Programática:- 08.41.1852.005
P/Categoria Econômica:- 3.000- Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 12.500,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 7.000,00
Un. Orç.:- 05 - Serviços do Ensino Municipal
P/Funcional Programática:- 08.41.1902.006
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 41.000,00
P/Funcional Programática:- 08.42.1882.008
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil
3.111.06 - Salário Pessoal Ligado ao Ensino ..... R$ 7.500,00
3.113 - Obrigações Patronais ..... R$ 2.000,00
3.120 - Material de Consumo
3.120.02 - Merenda Escolar ..... R$ 20.000,00
3.200 - Transferências Correntes
3.220 - Transferências Intergovernamentais
3.222 - Transferência a estados e Distrito Federal ..... R$ 65.000,00
P/Funcional Programática:- 08.42.1882.010
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo (Transp.alunos) ..... R$ 30.000,00
P/Funcional Programática:- 08.42.1882.034 - Fundef 60%
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 195.000,00
P/Funcional Programática:- 08.42.1882.035 - Fundef 40%
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.111 - Pessoal Civil-P.de Apoio ..... R$ 10.000,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 10.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 10.000,00
Un. Orç.:- 06 - Atividades Educacionais Culturais e Desportivas
P/Funcional Programática:- 08.45.2152.013
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100- Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - P. Civil - Profissionalizante ..... R$ 3.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 2.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão:- 02 Prefeitura Municipal
Un. Orç.:- 07- Serviços Urbanos
P/Funcional programática:- 10.60.3232.016
P/Categoria Econômica:- 3.000- Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 70.500,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 20.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 10.000,00
P/Funcional Programática:- 10.60.3252.017
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 16.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão:- 02- Prefeitura Municipal
Un. Orç.:- 09- Assistência Médica e Sanitária
P/Funcional Programática:- 13.75.4282.023
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 150.000,00
3.113 - Obrigações Patronais ..... R$ 25.000,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 40.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.131 - Remuneração de Serviços Pessoais ..... R$ 30.000,00
3.132 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 35.000,00
Un. Orç.:- 10 Serviços de Agua e Esgotos
P/Funcional .Programática:- 13.76.4472.026
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 30.000,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 35.000,00
3.130 - Serviços de terceiros e Encargos
3.131 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 42.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Orgão:- 02 - Prefeitura Municipal
Un. Orç.:- 11 - Assistência e Previdência
P/Funcional Programática:- 15.81.4861.017
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 11.000,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 20.000,00
3.130 - Serviços de terceiros e Encargos
3.131 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 5.000,00
P/Funcional Programática:- 15.81.4861.036
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Transferências Correntes
3.230 - Transf. A Instituições Privadas
3.131 - Subvenções Sociais
3.131.05 - Subv. A Casa Kolping de Viradouro ..... R$ 4.000,00
P/Funcional Programática:- 15.81.4911.030
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.113 - Obrigações Patronais ..... R$ 20.000,00
P/Funcional Programática:- 15.84.4911.031
P/Categoria Econômica:- 3.000- Despesas Correntes
3.100- Transferências Correntes
3.180- Contribuição p/Formação do Pasep ..... R$ 15.000,00
16 - TRANSPORTES
Órgão:- 01 - Prefeitura Municipal
Un. Orç.:- 12 - SERM - Serv. Munic. de Estradas de Rodagem
P/Funcional .Programática:- 16.88.5341.033
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ..... R$ 5.000,00
3.120 - Material de Consumo ..... R$ 20.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.131 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 30.000,00
TOTAL ..... R$ 1.073.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente Exercício, para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo primeiro da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Novembro de 2000.
Engº ANTONIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CESAR AUGUSTO SPINA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE