José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Casa Kolping de Viradouro C.G.C nº 66.993.957.001-94, no valor de R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de uniformes da guarda mirim.
Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta da dotação vigente da Lei Municipal nº 2.247.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Março de 2004
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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