JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 32.000,00(trinta e dois mil reais), nas dotações orçamentárias conforme segue:
12 - EDUCAÇÃO
Poder: 02 - Executivo
Órgão: 14 - Ensino Superior
Unid. Orçamentária: 14.01 - Atividades do Ensino Superior
P/Funcional Programática: 12.364.0156.2286.0000 - Manutenção do Ensino Superior - Transporte de Alunos
P/Elemento Econômico: 3.1.90.09.00 - Salário Família R$ 100,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil R$ 3.500,00
3.1.90.16.00 Outras Despeses Variáveis
Pessoal Civil R$ 400,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
TOTAL R$ 32.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 32.000,00( trinta e dois mil reais) para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de Maio de 2004.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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