José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 1.943, de 26 de Julho de 1996, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Quando se tratar de gleba urbana periférica, não loteada e sem dispor de infra-estrutura mínima prevista na legislação tributária, o valor a que se refere o artigo 1º da referida Lei nº 1.943, de 26 de Julho de 1996, far-se-á por arbitramento de uma comissão especificamente constituída, tomando-se por base o valor proporcional da área em relação ao seu valor de mercado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Setembro de 2004.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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