JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municinal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 44 da Lei complementar 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a receita oriunda de alienação de bens inservíveis, para quitação de débitos com a previdência social e com o Instituto Municipal de Previdência- IMPREV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Dezembro de 2004.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE