JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à Ampliação da Rede de Água - Rede Adutora, a saber:
02.08 - Saneamento
17 - Saneamento
17.512.0200.1007.0000- Extensão da Rede Água- Rede Adutora
4.4.90.51.00- Obras. e Instalações R$ 300.000,00
4.4.90.51.91 -Obras em Andamento
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Fevereiro de 2006
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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