ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 422.256,69 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente saldo remanescente de dotação não utilizada do exercício anterior, para construção de galerias de águas pluviais, Contrato FEHIDRO Nº 165/2019, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
17.512.0023.1134.0000GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS – FEHIDRO 165/2019
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÃO ..... R$ 295.157,40 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÃO ..... R$127.099,29 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 295.157,40 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), será por excesso de arrecadação, advindo do contrato firmado entre o município de Viradouro e a FEHIDRO; e no valor de R$ 127.099,29 (cento e vinte e sete mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), será utilizado por superávit financeiro, conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão onerosa.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL