ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 471.667,29 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), destinados a cobertura de gastos previdenciários, nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO.
02.02.00DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
09.271.0045 GESTÃO DE POLITICA E ADMINISTRATIVA
09.271.0045.2065.0000 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 60.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTARIAS ..... R$ 250.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAUDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAUDE
10.301.0020.2023.0000MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTARIAS ..... R$ 121.667,29
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 471.667,29 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), será utilizado por superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão onerosa.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL