ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 667.795,96 (seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), destinado a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de ramal de drenagem pluvial, Rodovia Arcolino Zancheta – Sub Bacia I, conforme contrato de repasse FEHIDRO Nº 261/2019, conforme segue:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1141.0000 MANUT DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00 OBRA E INSTALAÇÕES ..... R$ 399.341,98 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRA E INSTALAÇÕES ..... R$ 268.453,98 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 399.341,98 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), será utilizado o excesso de arrecadação,recursos advindo do contrato de repasse firmado entre o Saneamento Ambiental de Viradouro e o FEHIDRO; e o valor de R$ 268.453,98 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), será por anulação da seguinte ficha:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUT DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA (FICHA 10)
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL