ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao saldo remanescente não utilizado no exercício anterior, para aquisição de um caminhão compactador de lixo, conforme convênio nº 0502/2018, registro Siconv nº 865863/2018, firmado entre o município de Viradouro e a FUNASA, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.1127.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 10.000,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA (FICHA 343)
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL