JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no PPA(Plano Plurianual - Periodo de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.309 de 08 de Junho de 2005) o Programa - Obras de Recapeamento asfáltico em vias urbanas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.500,00 (Duzentos e oito mil e quinhentos reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados às Obras de Recapeamento asfáltico em vias urbanas.
Função - 15 - Urbanismo
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 07 - Serviços Urbanos
Unidade Orçament. - 01 - Manutenção dos Serviços Urbanos
Funcional Programática - 15.451.0180-1008-0000- Recapeamento asfáltico em vias urbanas.
Natureza da Despesa - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 208.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará dos recursos oriundos do Ministérios das Cidades no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o restante no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) pelo Superávit Financeiro, verificado no exercicio anterior.
Excesso de Arrecadação R$ 200.000,00
Superávit Financeiro R$ 8.500,00
TOTAL R$ 208.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Fevereiro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE