ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.182,38 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), para execução de ações e/ou serviços no âmbito do programa Respeito à Vida, referente ao convênio nº 111/2019, processo DETRAN-SP nº 2900393/2019,conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO DE POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1131.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - TRANSITO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 233.158,51 (CONVÊNIO)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 19.023,87 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 233.158,51 (duzentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), será utilizado o excesso de arrecadação,recursos advindos do Convênio nº 111/2019, Processo DETRAN-SP nº 2900393/2019, firmado entre o Município de Viradouro e o Departamento de Trânsito DETRAN-SP; e o valor de R$ 19.023,87 (dezenove mil e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.0 2DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO DE POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2073.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSITO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA (FICHA 59) ..... R$ 19.023,87
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL