JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluso no PPA(Plano Plurianual - Período de 2.006 à 2.009, Lei n° 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 2.309 de 08 de Junho de 2005), o programa - reforma do Museu Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados reforma do Museu Municipal de Viradouro.
Função - 13 - Cultura
Poder - 02 - Executivo
Orgão - 06 - Cultura
Unidade Orçament. - 03 - Museu Municipal
Funcional Programática -13.392.0172-1011- Reforma do Museu Municipal.
Natureza da Despesa- 4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$15.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará dos recursos oriundos do Superávit Financeiro, verificado no exercício anterior.
Superávit. Financeiro R$ 15.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Março de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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