José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Social à Loja Maçônica União e Trabalho, inscrita no CNPJ/MF nº 72.938.9211/0001-00, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a reforma.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.03 - Assistência Social
08.244.0300.2023.0000 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.08 - Auxílio - Loja Maçônica União e Trabalho R$ 5.000,00
Art. 3º Constitui recursos para atendimento do disposto no artigo anterior, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.03 - Assistência Social
08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2340, de 03 de Novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de Março de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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