JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no PPA( Plano Plurianual- Período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005, e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.309 de 08 de Junho de 2005) o Programa - Aquisição de Áreas de Terras, destinadas a implantação de Conjunto Habitacional.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinado a aquisição de áreas de terras para implantação de Conjunto Habitacional, a saber:
Função - 16- Habitação
Poder - 02 - Executivo
Orgão - 14 - Habitação Urbana
Unid.Orçament.- 01-Atividades do Setor de Habitação Urbana
Func.Prog.-02.482.0181.1015.0000 - Aquisição de Areas de Terras, destinadas a implantação de Conjunto Habitacional
Natureza da Despesa- 4.4.90.61.99- Aquisição de Imóveis R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará superávit financeiro verificado no exercício anterior no valor valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Abril de 2006
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE