José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Centro de RecuperaÇão dós Alcoólatras - CEREA de Viradouro, C.N.P.J. 03.130.004./0001-82, no valor de .R$ 2.000,00 (dois mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.03 - Assistência Social
08.244.0300.2023.0000- Subvenções Sociais
3.3.50.43.09- Subvenção Centro de Recup. do Alcoólatra- CEREA.....R$ 2.000,00
Art. 4º Constitui recursos para atendimento do disposto no artigo anterior, a aimlação da seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.03 - Assistência Social
08.244.0106.2019.0000- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 2.000,00
Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de Maio de 2006
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se