JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, subvenção no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para realização com despesas de custeio da entidade.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei. (Incluído pela Lei nº 2.401, de 12.06.2006)
Art. 2º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a subvenção ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, conforme dotação:
Poder - 02 - Executivo
Função - 10 - Saúde
Órgão- 04- Saúde
Unidade Orçament. - 09 - Subvenções Sociais
Funcional Programática - 10.301.0120.2060.0000- Subvenções Sociais.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.09 - Subvenção ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo R$ 10.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação parcial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), constante do orçamento vigente, a saber:
Poder - 02 - Executivo
Função - 10 - Saúde
Órgão - 04 - Saúde
Unidade Orçamentária: - 04 - Agentes Comunitários da Saúde
Funcional Programática: - 10.301.0124.2027.0000 - Manut. dos Agentes Comunitários da Saúde .
Natureza da Despesa: - 3.1.90.34.00 - Outras despesas decorrentes de Contrato de Terceirização R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Junho de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE