JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1967, de 30 de Julho de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º...............................................................................................................................
I - ...........................................................................................................
II - 01 (um) representante da Divisão Municipal de Ensino de Viradouro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogàdas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de Agosto de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE