José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação dos Bairros Jardini Bricia, Jardim Marina e Região dos Lagos de Viradouro, CNPJ nº 07.410.179/0001-02, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), para despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), destinados a subvenção a Associação dos Bairros Jardim Bricia, Jardim Marina e Região dos Lagos de Viradouro, na seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.03 - Assistência Social
08.244.0300.2023.0000 - Subvenções Sociais
3.3.50.53.00- Subvenção Associação dos Bairros Jardim Bricia, Jardim Marina e Região dos Lagos - CANAÃ R$ 2.040,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se Poder Executivo se utilizará da anulação parcial de dotação:
02 - Poder Executivo
02.03 - Assistência Social
08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Ass.Social
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.040,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Setembro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE