JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusos no PPA(Plano Plurianual - Período de 2.006 à 2.009, Lei nº nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007, Lei nº 2.397, de 06 de Junho de 2006), os seguintes programas:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉ-ESCOLAS;
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA;
RESÍDUOS SÓLIDOS;
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Outubro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE