JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.03 - Assistência Social
Func. Programática - 08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Social de Assistência Social
Elemento Econômico - 4.4.90.52.00
Art. 2º O crédito será destinado à aquisição de equipamentos, para implementação de Programa de Geração de Emprego e Renda para famílias que são beneficiadas pelo programa Bolsa Família, através dos recursos financeiros do IGD - Indice de Gestão Descentralizada - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de Outubro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE