JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Comunidade Kolping de Viradouro C.G.C nº 66.993.957/0001- 94, no valor de R$1.000.00 (hum mil reais),destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinados a subvenção a Comunidade Kolping de Viradouro, na seguinte dotação orçamentária.
02 PODER EXECUTIVO
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0300.2023.9000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.03 SUBVENÇAO - COMUN. KOLPING DE VIRADOURO R$ 1.000,00
Art. 4º Para cobertura do credito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de Novembro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE