José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal Viradouro, um Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 144.600,00 (Cento e quarenta e quatro mil e seiscentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0045.2004.0000 MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR ..... R$ 1.300,00
02 PODER EXECUTIVO
02.02 DIV.ADM.FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
28.843.000.2010.0000 CONTRIBUIÇÕES DO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVA ..... R$ 3.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.02 DIV.ADM FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
09.271.0110.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME CLT
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 40.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTE DE CONTRATO ..... R$ 22.000,00
3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTE DE CONTRATO ..... R$ 16.000,00
3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTE DE CONTRATO ..... R$ 3.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 8.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.07 URBANISMO
15.452.0182.2048.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICA ..... R$ 40.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de Novembro de 2006.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Luciano Alves Garcia
Diretor de Divisão