José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 2.276.035,00 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil e trinta e cinco reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
02 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
020101 Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
014 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.305,00
02 02 DIV.ADM. FINANCAS CONTABIL E ALMOX
020201 Setor de Administação das Finanças
04.122.0056.2005.0000 Manutenção do Setor Finanças Contábeis
024 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 136.500,00
025 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 200,00
026 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
027 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
028 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURID R$ 100.000,00
02 02 DIV.ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
020202 Almoxarifado Municipal
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Almoxarifado Municipal
031 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 34.000,00
032 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 6.250,00
034 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍD R$ 1.100,00
28.843.0000.2010.0000 Contribuições do PASEP
041 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 19.800,00
02 02 DIV.ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
020208 Contribuição Patronal ao Regime CLT
09.271.0110.2011.0000 Contribuição Patronal ao Regime CLT
043 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
02 02 DIV.ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
020209 Contribuição Patronal ao Regime Estatutário
09.272.0111.2012.0000 Contribuição Patronal ao Regime Estátutario
045 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400,00
09.272.0113.2013.0000 Pagamentos a Inativos e Pensionistas
046 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS R$ 4.150,00
047 3.1.90.03.00 PENSÕES R$ 6.000,00
02 02 DIV.ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
020211 Banco do Povo
23.694.0243.2014.0000 Banco do Povo
048 3.1.90.11.00 VENCIMEN. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 1.130,00
02 02 DIV.ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX
020212 Secretaria Rec.Humanos e Ass.Jurídica
04.122.0047.2058.0000 Manutenção dos Serviços da Administração
054 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 5.200,00
055 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 1.760,00
02 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
020301 Assistência do Idoso
08.241.0085.2015.0000 Assistência ao Idoso
060 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 9.500,00
062 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
02 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
020302 Conselho Tutelar
08.243.0100.2016.0000 Manutenção do Conselho Tutelar
066 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 2.750,00
02 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
020304 Fundo Municipal Assist Social
08.244.0106.2019.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assist Social
078 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 33.230,00
079 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 190,00
080 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
082 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.600,00
091 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIC. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
08.244.0106.2021.0000 Programa Frente de Trabalho
100 3.3.90.04.00 CONTRAT. POR TEMPO DETERMIN- PESSOAL CIVIL R$ 3.500,00
02 03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
020306 Subvenções Sociais
08.244.0300.2023.0000 Subvenções Sociais
102 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
103 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
104 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
106 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
109 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
110 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
111 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
02 04 SAÚDE
020401 Unidade Básica de Saúde
10.301.0120.2024.0000 Manutenção das Unidades B de Saúde
112 3.1.90.09.00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 1.770,00
113 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 165.600,00
114 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 800,00
115 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 16.300,00
122 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
123 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.500,00
124 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
125 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
130 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDIC R$ 80.000,00
10.301.0121.2026.0000 Manutenção do Centro Odontológico
133 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 42.000,00
134 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 1.200,00
10.301.0127.2029.0000 Manutenção da Farmácia Municipal
154 3.1.90.11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 9.250,00
02 04 SAÚDE
020407 SUCEN
10.304.0135.2030.0000 Atividades da Sucen
160 3.1.90;11.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 9.200,00
161 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 500,00
162 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02 04 SAUDE
020408 CEO - Centro Espc. Odontológico
10.301.0122.2059.0000 Manutenção do CEO-Centro de Especialidades Odontológicas
166 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02 05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
020501 Ensino Fundamental
12.361.0150.2031.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
169 3.1.90.11.00. VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 9.400,00
171 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 1.850,00
172 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.600,00
174 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDI R$60.000,00
02 05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
020502 Merenda Escolar
12.361.0142.2032.0000 Atividades da Merenda Escolar
176 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
177 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
02 05 SERVICOS DO ENSINO MUNICIPAL
020504 Transporte Escolar
12.361.0152.2033.0000 Manutenção do Ensino Fundamental- Trans de Alunos
179 3.1.90.11.00 VENCIMEN. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.100,00
180 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 800,00
181 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
189 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDIC R$ 10.000,00
02 05 SERVICOS DO ENSINO MUNICIPAL
020505 FUNDEF
12.361.0151.2034.0000 Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEF 60%
193 3.1.90.09.00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 1.100,00
194 3.1.90.1 1.00 VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVI R$ 450.000,00
195 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
12.361.0151.2035.0000 Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEF 40%
197 3.1 .90.11.00 VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 87.600,00
198 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.200,00
199 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 100,00
200 3.1.90.34.00 OUTRAS DESP. DECORR. CONTRATO DE TERCEIR R$18.400,00
02 05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
020507 Creches e Pré Escola
12.365.0160.2036.0000 Manutenção de Creches Municipais
206 3.1.90.1 1.00 VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 33.000,00
208 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 1.150,00
209 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
212 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDIC R$ 1.000,00
215 3.1.90.11.00 VENCIMEN E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 112.000,00
218 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
02 05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
020512 Ensino Superior
12.364.0156.2041.0000 Manutenção do Ensino Superior
224 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 350,00
02 06 CULTURA
020602 Biblioteca Municipal
13.392.0171.2043.0000 Manutenção da Biblioteca Municipal
233 3.1.90.11.00 VENCIMEN E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 1.550,00
02 06 CULTURA
020603 Museu Municipal
237 3.1.90.1 1.00 VENCIMEN E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.800,00
15.452.0181.2045.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos
241 3.1.90.1 1.00 VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 56.000,00
242 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 1.850,00
243 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
245 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI R$3.000,00
02 07 URBANISMO
020702 Limpeza Pública
15.452.0202.2046.0000 Manutenção da Limpeza Pública
247 3.1.90.1 1.00 VENCIME E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 10.250,00
249 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPE DECORRE DE CONTR TERCEIRIZ R$ 77.000,00
02 07 URBANISMO
020703 Serviços Funerários
15.452.0183.2047.0000 Manutenção dos Serviços Funerários
250 3.1.90.11.00 VENCIMEN E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.350,00
020801 Serviço de Água e Esgoto
17.512.0200.2049.0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
252 3.1.90.11.00 VENCIMEN E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 24.800,00
253 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
254 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
256 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍD R$ 50.000,00
02 11 TRANSPORTE
021101 SERMS
26.782.0260.2053.0000 Manutenção do SERMS
261 3.1.90.11.00 VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 21.915,00
262 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 2.485,00
263 3.1.90.34.00 OUTRAS DESPES DECORRE DE CONTR TERCEIRIZ R$ 100.000,00
264 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
26.782.0260.2054.0000 Consórcio Intermunicipal de Máquinas
268 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 6.800,00
02 12 DESPORTO E LAZER
021202 Setor Desporto e Lazer
27.812.0272.2055.0000 Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer
270 3.1.90.11.00 VENCIMENT E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 900,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de Outubro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE