JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 426.900,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
0202 - Divisão Administração Finanças Contábil e Almoxarifado
04.122.0056.2005.0000 - Manutenção do Setor Finanças Contábil
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0202 - Divisão Administração Finanças Contábil e Almoxarifado
04.122.0046.2006.0000 - Manutenção do Almoxarifado Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 5.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0202 - Divisão Administração Finanças Contábil e Almoxarifado
28.843.0000.2010.0000 - Contribuição do PASEP
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas - R$ 2.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0202 - Divisão Administração Finanças Contábil e Almoxarifado
04.122.0047.2058.0000 - Manutenção dos Serviços da Administração
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 2.800,00
3.1.90.16.00- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 200,00
02 - PODER EXECUTIVO
0203 - Assistência Social
08.241.0085.2015.0000 - Assistência ao Idoso
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0203- Assistência Social
08.243.01 00.2016.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 3.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0203 - Assistência Social
08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil - R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0203 - Assistência Social
08.244.0106.2022.0000 - Aquisição de Gêneros Alimentícios
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 4.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0204 - Saúde
10.301.0120.2024.0000 - Manutenção das Unidades Básica de Saúde
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Decorrentes de Contrato - R$ 22.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0204 - Saúde
10.301.0127.2029.0000 - Manutenção da Farmácia Municipal
3.3.90.30.00- Material de Consumo - R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0204 - Saúde
10.301.0122.2059.0000 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0205 - Serviços do Ensino Municipal
12.361.0150.2031.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0205 - Serviços do Ensino Municipal
12.361.0152.2033.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental - Transp. de Alunos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
0205 - Serviços do Ensino Municipal
12.361.0151.2034.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDF 60%
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0205 - Serviços do Ensino Municipal
12.361.0151.2035.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
3.1.90.09.00 - Salário Família - R$ 800,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0205 - Serviços do Ensino Municipal
12.365.0160.2036.0000 - Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 20.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 2.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0205 - Serviços do Ensino Municipal
12.365.0160.2038.0000 - Manutenção de Pré Escolas Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0206 - CULTURA
13.392.0170.2042.0000 - Manutenção de Eventos Culturais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0206 - Cultura
13.392.0172.2044.0000 - Manutenção do Museo Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 900,00
02 - PODER EXECUTIVO
0207 - Urbanismo
15.452.0182.2048.0000 - Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
0208 - Saneamento
17.512.0200.2049.0000 - Manutenção dos Serviços de Agua e Esgoto
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 4.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
0211 - Transporte
26.782.0260.2053.0000 - Manuteção do SERMV
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - R$ 8.000,00
3.1.90.16.00 - Outras D!!spesas Variáveis- Pessoal Civil - R$ 200,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Decorrentes de Contrato - R$ 72.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................................ R$ 426.900,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Dezembro de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE