JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados ao término da construção do Núcleo Ensino Fundamental:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0150.1032.0000 - TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO lNTREGRADO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 140.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de fevereiro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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