José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual- Período de 2006 à 2009, Lei nº 2343 de 10 de Novembro de 2005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2397 de 06 de Junho de 2006), o Programa- Reforma e ampliação da Rodoviária Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à reforma e ampliação da Rodoviária Municipal, a saber:
02- PREFEITURA. MUNICIPAL
02.07- URBANISMO
02.07.01 -SERVIÇO URBANOS
15.451.0180.1034.0000- REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RODOVlÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................R$ 97.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - SANEAMENTO
02.08.01 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
17.512.0200.2049.0000 - MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00 - OUTIWS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICAR ..........R$97.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Fevereiro de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se