José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma unidade escolar para ministrar Ensino Fundamental-Ciclo I com a denominação de EMEF "Professora Marília Ribeiro Porto Rosseto", mantida pelo Poder Público Municipal e administrada pela Divisão Municipal de Ensino.
Art. 2º A EMEF Professora Marilia Ribeiro Porto Rosseto, manterá uma organização técnica-administrativa a saber:
I - Núclco de Direção;
II- Núcleo Técnico-Pedagógico;
III- Núcleo Administrativo;
IV- Núcleo Opcraeioanal;
V- Corpo Docente;
VI- Corpo Discente .
Paragrafo único. Os cargos e funções para a referida unidade escolar, bem como atribuições e competências, serão aquelas regulamentadas por legislação específica.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Fevereiro de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se