JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no PPA(Plano Plurianual - Período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.397 de 06 de Junho de 2006) o Programa - Construção de Área de lazer.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à Construção de Área de Lazer, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 - URBANISMO
02.07.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.451.0180.1034.0000 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 - URBANISMO
02.07.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0181.2045.0000 - MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Fevereiro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE