José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio à Comunidade Kolping de Viradouro, C.G.C. nº 66.993.957/0001, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados à reforma e ampliação do espaço físico da Comunidade Kolping de Viradouro.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados à reforma e ampliação do espaço físico da Comunidade Kolping de Viradouro, na seguinte dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
02.03 - Assistência Social
02.03.04 - Fundo Munic. Assist. Social
08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social
4.4.50.42.00 - Auxílio - Comunidade Kolping de Viradouro R$ 7.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação:
02- Prefeitura Municipal
02.03 - Assistência Social
02.03.04 - Fundo Municipal Assistência Social
08.244.0106.2029.0000 - Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de Março de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE