JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas municipais, fica fixado em de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da Legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2007, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Abril de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE