JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Cãmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA ( Plano Plurianual - período de 2006 à 2009, Lei nº 2343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2397, de 06 de Junho de 2006 ), o Programa - Agricultura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados à aquisição de um trator agrícola e uma roçadeira:
02- PREFEITURA M-UNICIPAL
02.13-AGRICULTURA .
02.13.01- SETORDE AGRICULTURA
20- AGRICULTURA
20.601 - PROMOÇÃO DE PRODUÇAO VEGETAL
20.601.0315- ASSISTENCIA TÉCNICA AGRÍCOLA
20.601.0315.2056.0000:MANUTENÇÃO DO SETOR DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................R$ 65.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito aberto pelo. Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de Abril de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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