JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados à obras e instalações no Pólo e Desenvolvimento Industrial:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
02.10- INDÚSTRIA
02.10.01-POLO INDUSTRIAL
22.662.0231.2052.0000-MANUTENÇÃO DO POLO E DESENV. INDUSTRIAL
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................R$ 50.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de Abril de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se