JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Mimicipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao incentivo à atletas Viradourenses:
02 -PREFEITURA MUNICIPAL
02.12-DESPORTO E LAZER
02.12.02- SETOR DESPORTO E LAZER
27.812.0272.2055.0000 -,MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.48.00 -OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICA.................. R$ 4.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercicío.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de Abril de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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