José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no Plano Plurianual 2006- 2009, anexos III e IV, o programa abaixo especificado:
Programa nº 0157- Faculdade Municipal de Educação a Distância
Atividade nº 2061 - Educação a Distancia
Objetivo: Instalar Polo Presencial de uma Universidade Interativa para recepção de tele-aulas transmitidas via satélite de cursos de graduação, tecnólogo / superior, profissionalizante e cursos de capacitação de funcionários nos diversoso setores a administração pública, com a finalidade de oferecer aos estudantes do município cursos subsidiados de alto nível.
Metas:
2007 - Instalar Polo Presencial
2007 - Oferecer 100 vagas aos estudantes
2008 - Oferecer 200 vagas aos estudantes
2009 - Oferecer 300 vagas aos estudantes
Art. 2º Os recursos necessários à implatanção deste programa, da ordem de:
R$ 49,000,00 em 2007
R$ 120.000,00 em 2008
R$ 162.000,00 em 2009, totalizando R$ 331.000,00 que correrão por conta de anulações parciais dos seguintes programas que compõem o Plano Plurianual 2006- 2009:
Função 28 - Encargos Especiais
Sub Função - Serviços de Dívida Ativa
Total das anulações .......................R$ 331.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de Maio de 2007
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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