ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes.
Parágrafo único. O Programa de que trata este Artigo desenvolverá políticas e atividades voltadas, principalmente, à criança e ao adolescente, esclarecendo e informando sobre os males decorrentes do uso de entorpecentes e drogas afins.
Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes tem por objetivo:
I - Alertar sobre os malefícios causados à saúde jlsica e mental do usuário da droga e do entorpecente;
II - Atuar preventivamente, esclarecendo sobre os riscos decorrentes da dependência química;
III - Orientar a: criança e o adolescente, dependentes de drogas e entorpecentes, a fim de que busquem tratamento nos órgãos e entidades especializadas;
IV- Auxiliar a criança e o adolescente, bem como seus familiares, na busca de soluções e medidas eficazes para o combate à dependência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, ficando autorizado a firmar convênios com entidades particulares sem fins lucrativos , para a realização dos seus objetivos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Fevereiro de 1998.
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
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