ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir, nas áreas dos prédios de domínio Público Municipal, casas destinadas à zeladoria.
§ 1º As casas já construídas, nos prédios supramencionados, destinadas à residência, passam a ser casas de zeladoria.
§ 2º Somente poderão residir nas referidas casas, funcionários públicos municipais mediante autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de Março de 1998
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
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